Apape Penha - 🔴 ATENÇÃO PESCADORES ARTESANAIS E INDUSTRIAIS!!!🐟🐟🦐🦐 FORAM EMITIDAS ATRAVES DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALGUMAS CARTEIRAS DE PESCADOR PROFISSIONAL ( CARTEIRA DO IBAMA COMO FALAM OS PESCADORES), CATEGORIA ARTESANAL
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Justiça garante seguro-defeso a pescador artesanal, mesmo sem Registro Geral da Pesca (RGP) | Jusbrasil
Pescador artesanal solicitou o Registro Geral da Pesca (RGP), mas a Secretaria de Aquicultura e Pesca ainda não analisou, o que fazer? | Jusbrasil
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