Capítulo I
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 16 de Janeiro de 2003 * No processo C-439/01, que tem por objecto um pedido
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Acordao 19766-2010-7
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CLIPPING DO IBRAC
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 23 de Outubro de 2003 * No processo C-408/01, que tem por objecto um pedido d
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 7 de Junho de 2005* No processo C-17/03, que tem por objecto um pedido de de
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Acórdão: 20.873/12/1ª Rito: Ordinário PTA/AI: 01.000170075-59 Impugna
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Sumário
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL F. G. JACOBS apresentadas em 10 de Julho de 2003 1 1. No presente processo, o Hoge Raad der Nederl
